Primeiro Conselho Nacional do PPD/PSD após eleição da Nova Liderança

O Conselho Nacional do PSD, reunido terça-feira, em Lisboa, aprovou por unanimidade uma proposta da direcção que considera o voto contra como a única opção admissível na votação na generalidade da proposta de Orçamento de Estado para 2008.
Na proposta, são indicadas sete razões essenciais para fundamentar o voto contra: a divergência real face à União Europeia; a descida dos salários das famílias; o aumento do desemprego; a degradação da situação económica dos reformados e o ataque ao poder de compra das classes médias; a desorçamentação das contas nacionais; a derrapagem da despesa pública; e o irrealismo do cenário macroeconómico do orçamento. Por estas razões, a proposta aprovada pelo Conselho Nacional recomendou ao Grupo Parlamentar que pondere o seu sentido de voto em relação ao Orçamento de Estado para 2008, que será discutido na generalidade nos dias 6, 7 e 8 de Novembro. Nesse sentido, no âmbito do debate do orçamento, o PSD apresentará iniciativas concretas que permitam acelerar o ritmo de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto e do emprego, sem agravamento do peso da despesa pública. Relativamente ao Tratado da União Europeia, 70 por cento dos conselheiros nacionais aprovaram a proposta da direcção do PSD, que defende a ratificação parlamentar do Tratado da UE. De acordo com Luís Filipe Menezes, ao optar pela ratificação do Tratado Reformador da União Europeia, Portugal estará a «dar um exemplo de maturidade e crença no projecto europeu». Leia abaixo as duas propostas aprovadas no Conselho Nacional.Projecto de Resolução do Orçamento de Estado para 2008O Governo do Partido Socialista apresentou um Orçamento do Estado para 2008 sem rasgo, resignado, de costas voltadas para as expectativas e aspirações dos Portugueses. Realizada a respectiva análise técnica e política, o Presidente do PSD, com o apoio unânime da Comissão Política Nacional, afirmou que o voto contra este Orçamento constitui inequivocamente a única opção admissível para o Partido Social Democrata. São sete as razões essenciais que fundamentam esta posição cuja deliberação, por parte do Conselho Nacional, é agora proposta nesta Resolução: 1. O ano de 2008 será o nono ano consecutivo de divergência real face à União Europeia. 2. O ano de 2008 será o sétimo ano consecutivo em que decrescem os salários reais da maioria das famílias portuguesas. 3. O ano de 2008 será o quarto ano consecutivo em que o desemprego continuará a aumentar e será o dobro do que o Governo socialista prometeu. 4. Este Orçamento contempla um novo ataque ao poder de compra dos reformados e à situação económica e social da classe média. 5. A consolidação orçamental continuará a ser feita apenas pela receita, existindo neste Orçamento desorçamentações massivas, e sendo indispensável conhecer as dívidas do Estado acima dos prazos contratualizados. 6. A despesa pública corrente primária continuará a derrapar como nos dois últimos anos e tem de diminuir. 7. O cenário macroeconómico subjacente a este Orçamento é de um completo irrealismo previsional, por exemplo, no crescimento do PIB e no preço do petróleo, pondo em causa a credibilidade das metas de consolidação orçamental previstas. O Partido Social Democrata não se resigna a que, ano após ano, Portugal desça para a cauda da classificação dos estados membros da União Europeia, segundo os respectivos níveis de poder de compra e de bem-estar social. E, por isso, assumindo a sua responsabilidade de único Partido capaz de protagonizar uma alternativa de Governo, apresentará ao País, no âmbito do debate deste Orçamento na Assembleia da República, iniciativas concretas que permitem acelerar o ritmo de crescimento sustentado do PIB e do emprego, sem agravamento do peso da despesa pública, e desafiará o Partido Socialista, e os demais partidos com assento parlamentar, a associarem-se a essas iniciativas. O Partido Social Democrata também não se resigna, perante a pobreza e a pobreza envergonhada para que este Governo está a empurrar, as centenas de milhares de famílias portuguesas de rendimentos modestos. O PSD não pactua, com a tenaz com que este Governo está a esmagar a classe média, sujeitando-a a um brutal agravamento da carga fiscal que ainda continua a aumentar e a uma igualmente brutal diminuição de oportunidades de emprego e de progresso no próximo futuro. O PSD não aceita que Portugal seja hoje na União Europeia, o País com maior desigualdade de rendimentos, em que a parcela do rendimento nacional que cabe aos mais ricos não cessa de crescer. Por todas estas razões, sinteticamente enunciadas, é dever do Partido Social Democrata protagonizar uma alternativa que volte a dar esperança e confiança no futuro aos Portugueses. Neste contexto, o Conselho Nacional recomenda ao Grupo Parlamentar do PSD a ponderação das razões expostas para fundamentar o seu sentido de voto em relação ao Orçamento de Estado para 2008.»
Proposta de Resolução sobre o Tratado Reformador da União Europeia 1. Para além das leituras políticas que a aplicação do novo Tratado irá permitir, e tendo por adquirido que o objectivo é o melhor funcionamento dos mecanismos de decisão das diferentes instituições comunitárias, o compromisso alcançado pelos 27 visa obter o equilíbrio possível entre grandes e pequenos países através de um novo sistema de votação e ainda favorecer a adopção de novas políticas comuns.A nova arquitectura institucional tem por finalidade tornar as decisões mais rápidas e mais eficazes, procurando aproximar assim a Europa dos cidadãos e dar respostas concretas aos problemas dos europeus.Só a prática irá permitir verificar se se cumprem estes desideratos e até quando o novo Tratado estará em vigor.Pode no entanto antecipar-se desde já que os novos dispositivos que resultam dos compromissos possíveis não favorecem uma deriva federal da Europa. As questões da política externa e de segurança continuarão a estar sujeitas à regra da unanimidade e apenas em 2017 estarão formalmente em vigor todas as normas que agora se aprovaram.Estão criadas condições para que a Europa volte a ter ambições e para que as instituições se preocupem com os problemas dos europeus. O que depende das iniciativas a tomar e das políticas a realizar.Ou seja: o novo Tratado é uma condição necessária, mas não é uma condição suficiente. Ratificação do novo Tratado 2. A ratificação do novo Tratado é da competência de cada um dos Estados membros.Esta questão deve ser adequadamente enquadrada: - o novo Tratado não é constitucional, no sentido em que não introduz um novo Tratado Único, limitando-se a emendar os Tratados que estão e continuam em vigor; - a ratificação pelos Estados membros incidirá apenas sobre as novas emendas e não sobre as disposições dos antigos Tratados que, não tendo sido alterados, continuam em vigor como até agora, validados pelas ratificações oportunamente efectuadas por cada Estado membro; - as chamadas “transferências de soberania” são, neste Tratado Reformador, nitidamente inferiores às contidas no Tratado da União Europeia ou Tratado de Maastricht de 1992, de que resultou, entre outras realidades, a criação do “euro” e do “Pacto de Estabilidade e Crescimento”. 3. Segundo as normas constitucionais dos 27 Estados membros, apenas a Irlanda está obrigada a realizar um referendo.Importa ter presentes alguns antecedentes com os chamados “referendos europeus”, na Dinamarca (1992), na Irlanda (2001), na França e na Holanda (2005), com resultados negativos para a construção Europeia.As informações entretanto disponíveis apontam para que a larga maioria dos Estados membros, pelo menos 22, tenham já decidido submeter o novo Tratado a ratificação pela via parlamentar.Uma consulta referendária, que a França e a Holanda querem claramente evitar, poderia abrir um precedente que, salvo no caso da Irlanda, os outros países não desejam. Seria aliás estranho que Portugal, assumindo a Presidência do Conselho da União Europeia que conduziu ao texto do novo Tratado, fosse o único país a promover um referendo. Este possível exemplo colocaria em situação politicamente menos confortável todos os executivos que querem evitar a via referendária.Por outro lado, a ratificação parlamentar tem a mesma legitimidade democrática que a referendária.Em Portugal, onde aliás não foi referendada a Constituição vigente, não há tradição de referendar Tratados internacionais. Nunca nenhum o foi. Nem os Tratados relativos às mais importantes organizações internacionais de que Portugal é membro, como a ONU e a NATO. Nem sequer os Tratados relativos à União Europeia, a começar pelo próprio Tratado de Adesão de 1985.Não há, por outro lado, condições políticas a nível da União Europeia para um referendo simultâneo nos 27 Estados membros. Apesar de ser uma ideia sedutora defronta-se com as condições políticas prevalecentes em diversos países, como o Reino Unido, a França e a Holanda, cujos Governos já foram claros ao recusar uma consulta popular.Nota-se ainda que o Partido Socialista adiou a sua decisão para uma data posterior à assinatura do Tratado (13 de Dezembro) e que, segundo a Lei Fundamental, a convocação dos referendos cabe exclusivamente ao Senhor Presidente da República.Afigura-se assim que, dada a alteração das circunstâncias no plano político europeu, e também no plano jurídico relativamente ao novo Tratado, cujo texto já é conhecido, a via parlamentar parece ser a mais adequada para a ratificação do futuro Tratado de Lisboa. No plano interno, a ratificação por referendo é juridicamente desnecessária e politicamente inútil pois não iria alterar ou reforçar a prioridade que os portugueses já atribuem à União Europeia.No plano externo, o referendo é um precedente arriscado, que pode ser invocado contra a decisão dos Estados membros que querem uma ratificação parlamentar, indo assim enfraquecer a posição portuguesa na Europa.Neste enquadramento o Conselho Nacional aprova a Proposta da CPN/PSD, de utilizar a ratificação parlamentar para ratificar o novo Tratado Reformador da União Europeu, futuro Tratado de Lisboa.